Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Riskora, operada pela Riskora ("Prestadora"), disponível em riskora.ai e riskora.com.br.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Assinante" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

A utilização da Plataforma também está sujeita à nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma Riskora é um software como serviço (SaaS) de avaliação inteligente que oferece:

• Centralização de solicitações e coleta de dados para avaliações.
• Motor de scoring configurável com políticas, componentes e regras de bloqueio.
• Integração com bureaus de crédito e fontes de dados externas.
• Geração de pareceres técnicos assistidos por inteligência artificial.
• Workflow de aprovação com níveis de alçada e rastreabilidade.
• Múltiplos tipos de avaliação: Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Veículos, Imóveis, Contratos e outros.
• API para integração com sistemas externos.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Assinante deve: (a) ser pessoa jurídica regularmente constituída ou profissional legalmente habilitado; (b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro; (c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2 Responsabilidade pela Conta

O Assinante é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de usuários por ele autorizados. A Prestadora deve ser notificada imediatamente em caso de uso não autorizado ou violação de segurança.

3.3 Usuários Autorizados

O Assinante pode convidar usuários para sua organização, dentro do limite previsto em seu plano. Cada usuário deve possuir credenciais individuais. O compartilhamento de credenciais é proibido.

4. Planos, Pagamento e Cobrança

4.1 Modelo de Cobrança

A Plataforma opera com o seguinte modelo:

• Mensalidade fixa: valor mensal conforme o plano contratado.
• Créditos inclusos: parte percentual da mensalidade é revertida em créditos de uso (pareceres, consultas a bureaus, processamento de IA).
• Consumo adicional: uso que excede os créditos inclusos é cobrado conforme a tabela de preços do plano contratado.
• Tabela diferenciada por plano: planos superiores possuem tabelas com valores menores por unidade de consumo.

4.2 Ciclo de Cobrança

A cobrança é mensal, com vencimento no mesmo dia da contratação. Créditos não utilizados no ciclo não são cumulativos, salvo acordo específico. O consumo adicional é faturado no ciclo seguinte.

4.3 Reajuste

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, com base no IGPM/FGV ou IPCA/IBGE, o que for menor, mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações na tabela de preços de consumo serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.

4.4 Inadimplência

Em caso de inadimplência: (a) após 5 dias, envio de notificação; (b) após 15 dias, suspensão do acesso à Plataforma; (c) após 30 dias, direito de rescisão do contrato pela Prestadora. Sobre valores em atraso incidirão multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.

4.5 Trial Gratuito

A Prestadora poderá oferecer período de avaliação gratuita (trial). Durante o trial, o Assinante terá acesso às funcionalidades do plano aplicável, com limites de uso definidos. Ao final do trial, o Assinante poderá optar por contratar um plano ou encerrar o uso.

5. Uso Aceitável

5.1 O Assinante compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação aplicável.
• Garantir que possui base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, etc.) para o tratamento de dados de Avaliados através da Plataforma.
• Não realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Não utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma sem autorização.
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Não utilizar a Plataforma para fins discriminatórios, ilegais ou contrários à ordem pública.

5.2 Responsabilidade sobre dados de Avaliados

O Assinante é o controlador dos dados pessoais de seus Avaliados e responde integralmente pela legalidade da coleta, tratamento e finalidade desses dados. A Prestadora atua como operadora, processando os dados conforme as instruções do Assinante e nos limites destes Termos.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Titularidade

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, algoritmos, motor de scoring, modelos de IA, documentação, marcas, logotipos e todo o conteúdo original, são de propriedade exclusiva da Riskora ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

6.2 Licença de Uso

A contratação confere ao Assinante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, pelo prazo da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

6.3 Dados do Assinante

O Assinante mantém a titularidade sobre seus dados e os dados de seus Avaliados inseridos na Plataforma. A Prestadora não adquire qualquer direito sobre esses dados, exceto o necessário para a prestação dos serviços.

7. Inteligência Artificial e Pareceres

A Plataforma utiliza inteligência artificial para geração de pareceres técnicos e assistência na análise de dados. É importante observar que:

• Os pareceres gerados por IA são de natureza assistiva e não vinculante. A decisão final é sempre do Assinante.
• A IA processa dados com base nas informações disponíveis no momento da análise. A Prestadora não garante a completude ou infalibilidade dos pareceres.
• O Assinante deve revisar os pareceres antes de tomar decisões, especialmente em avaliações de alto valor ou risco.
• A Prestadora não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em pareceres automatizados, sem a devida revisão humana.

8. Nível de Serviço (SLA)

• Disponibilidade: a Prestadora envidará esforços para manter a Plataforma disponível 99,5% do tempo, excluindo manutenções programadas.
• Manutenções programadas: serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente realizadas em horários de menor uso.
• Suporte: conforme o plano contratado (email, prioritário ou dedicado).
• Backup: backups diários com retenção de 30 dias.

Planos Enterprise podem incluir SLAs personalizados com garantias de disponibilidade e tempo de resposta diferenciados.

9. Limitação de Responsabilidade

• A Prestadora não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negócio.
• A responsabilidade total da Prestadora, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, estará limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
• A Prestadora não se responsabiliza por: (a) indisponibilidade de serviços de terceiros (bureaus, provedores de infraestrutura); (b) decisões tomadas pelo Assinante com base nas informações da Plataforma; (c) uso indevido da Plataforma pelo Assinante ou seus usuários; (d) eventos de força maior ou caso fortuito.
• A Prestadora não garante que os resultados obtidos com o uso da Plataforma serão precisos, confiáveis ou atenderão a finalidades específicas do Assinante. Os serviços são prestados "como estão" (as is).

10. Rescisão

10.1 Pelo Assinante

O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo ao final do ciclo de cobrança vigente. Não há reembolso proporcional de valores já pagos.

10.2 Pela Prestadora

A Prestadora poderá rescindir o contrato: (a) por inadimplência superior a 30 dias; (b) por violação destes Termos; (c) por uso indevido ou fraudulento da Plataforma; (d) por determinação legal ou judicial.

10.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão: (a) o acesso à Plataforma será desabilitado; (b) o Assinante terá 30 dias para solicitar a exportação de seus dados; (c) após 90 dias, os dados poderão ser definitivamente eliminados, ressalvadas obrigações legais de retenção.

11. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais recebidas no âmbito da relação contratual, pelo prazo de 5 anos após o encerramento do contrato. Esta obrigação não se aplica a informações que: (a) sejam de domínio público; (b) tenham sido legitimamente obtidas de terceiros; (c) devam ser divulgadas por força de lei ou decisão judicial.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Cessão: o Assinante não poderá ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Prestadora.
• Independência: a invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.
• Tolerância: a eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará em renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.
• Comunicações: notificações oficiais serão enviadas por email para os endereços cadastrados.
• Alterações: a Prestadora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: